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LGPD | Origem histórica

LGPD | Origem histórica

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS é um assunto corporativo em pauta em razão de sua data de vigência, inicialmente prevista para o dia 20/Agosto/2020.

Para um melhor entendimento do atual estágio do contexto de Gerenciamento da Privacidade dos Dados Pessoais, faz-se necessário o entendimento da origem e evolução histórica do assunto.

  • 1890 : Louis Dembitz  Brandeis:
    • advogado norte-Americano e Associado de Justiça da Suprema Corte dos Estados Unidos no Supremo Tribunal dos Estados Unidos, frequentou a Escola de Direito de Harvard, e em 1890, ele ajudou a desenvolver o conceito do “direito à privacidade (Right to Privacy)” escrevendo um artigo para o Harvard Law Review com o mesmo título.
    • As recentes invenções e métodos de negócios chama a atenção para o próximo passo que deve ser tomado para a proteção da pessoa e para assegurar ao indivíduo o direito de “estar sozinho”.
  • 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH / UHDR
    • Declaração proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. estabelecendo, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.
    • Artigo XII – Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
  • 1950: Convenção Européia sobre Direitos Humanos # CARTA # – CEDH / ECHR
    • Artigo 8º.: Direito ao respeito pela vida privada e familiar
      • Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
      • Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem – estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.
  • Década 70: Explosão no comércio transfronteiriço na Europa
    • Progresso no processamento das informações
    • Uso massivo das telecomunicações
    • Novas necessidades dos indivíduos: exercer controle sobre suas informações pessoais
    • Novas necessidades comerciais: fluxo internacional de informações livres.
    • Desafio: equilíbrio entre as preocupações com a proteção dos liberdades dos indivíduos e os interesses do livre comércio em toda a Europa.
  • 1981: Convenção para Proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal
    • Convenção 108 / ETS 108 / EU Tratado de Estrasburgo
      • A Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de janeiro de 1981, foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados.
      • Visa «garantir […] a todas as pessoas singulares […] o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal».
      • O Protocolo que altera a Convenção visa alargar o seu âmbito de aplicação, aumentar o nível de proteção de dados e melhorar a sua eficácia
    • Desafio: apesar desta formalização, da continuidade de desenvolvimento do comércio internacional, a necessidade de uma harmonização da lei europeia sobre Privacidade e Proteção de Dados continuava latente
    • Portugal – CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados.
  • 1992 – Tratado de Maastricht – Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
    • Objetivo: garantir um determinado grau de autonomia a uma autoridade subordinada a uma instância hierarquicamente superior, ou a uma autoridade local em relação ao poder central:
      • repartição de competências entre diversos níveis de poder, princípio que constitui a base institucional dos Estados com estrutura federal;
      • exclui a intervenção da União quando uma matéria pode ser regulamentada de modo eficaz pelos Estados-Membros a nível central, regional ou local e confere legitimidade à União para exercer os seus poderes quando os objetivos de uma ação não puderem ser realizados pelos Estados-Membros de modo satisfatório e a ação a nível da União puder conferir um valor acrescentado;
      • para que as instituições da União intervenham em nome do princípio da subsidiariedade deverão estar preenchidas três condições prévias:
      • não pode tratar-se de um domínio da competência exclusiva da União (isto é, deve ser uma competência não exclusiva);
      • os objetivos da ação considerada não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros (necessidade);
      • devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, esta pode ser mais bem alcançada ao nível da União (valor acrescentado).
  • 1995: Diretiva 95/46/EC
    • Diretiva de Privacidade – válida até 25/05/2018 (vigor da GDPR)
    • CEDH  (EU Charter) – 24/10/1995
    • Foco: uma formalização e normalização da europeia quanto a Privacidade e Proteção de Dados, frente às necessidades de negócios na Europa.
      • (1) Considerando que os objetivos da Comunidade, enunciados no Tratado, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia , consistem em estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, em fomentar relações mais próximas entre os Estados que pertencem à Comunidade, em assegurar o progresso econômico e social mediante ações comuns para eliminar as barreiras que dividem a Europa , em promover a melhoria constante das condições de vida dos seus povos, em preservar e consolidar a paz e a liberdade e em promover a democracia com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas Constituições e leis dos Estados-membros, bem como na Convenção europeia para a proteção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
      • (2) Considerando que os sistemas de tratamento de dados estão ao serviço do Homem; que devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou da sua residência , especialmente a vida privada , e contribuir para o progresso  econômico  e social, o desenvolvimento do comércio e o bem-estar dos indivíduos; de e Proteção de Dados continuava latente
      • https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31995L0046&from=PT
    • Desafios:
      • DIRETIVA e não um REGULAMENTO
      • Comércio internacional continuava com dificuldade em função da diversidade das regras e regulamentações em cada um dos Estados-Membros, apesar do embasamento na Diretiva 95/46/EC.
    • Diretiva:
      • Ato Legislativo que estabelece diretrizes para todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE),  referindo-se a todos os países da União Européia, Islândia, Liechtenstein e Noruega;
      • Apesar ao Ato Legislativo aplicado, cada país membro da AEE tem a prerrogativa de decidir como adaptar e aplicar as suas próprias Leis.
      • Antes de vigorar a GDPR, existiam 28 variações de prerrogativas regionais para a Diretiva aplicada.
    • Regulamento:
      • Ato Legislativo vinculativo.
      • Aplicado em sua totalidade em todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE),
      • Lei uniforme e inegociável entre os Estados-membros.
  • 2002: Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia – CEDH
    • Preâmbulo
      • “A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoais, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.”
      • “Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a proteção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.”
    • Capítulo I: DIGNIDADE
      • Artigo 7: Respeito à vida privada e familiar:
        • Toda pessoa tem o direito à sua vida privada e familiar, sua casa e sua correspondência.
      • Artigo 8: Proteção de dados pessoais
        • Toda pessoa tem o direito à proteção dos dados pessoais que lhe digam respeito.
        • Esses dados devem ser tratados de forma justa para fins específicos e com base no consentimento da pessoa em causa ou em qualquer outra base legítima estabelecida por lei. Todos tem o direito de acessar os dados coletados sobre ele e o direito de retificá-los.
        • O cumprimento destas regras está sujeito ao controle de uma autoridade independente.
  • 2016: GDPR / General Data Protection Regulation
    • Regulamento Geral de Proteção de Dados
      • Regulamento (EU/UE) 2016/679
      • revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
      • Publicado27 de abril de 2016
      • Vigor:  25 de maio de 2018
      • Destinado a proteger a privacidade de dados pessoas de titulares de dados localizados na AEE (Área Econômica Européia), independentemente de onde o processamento estiver acontecendo.
      • Ato Legislativo vinculativo para todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE), referindo-se a todos os países da União Européia, Islândia, Liechtenstein e Noruega, considerando-se Reino Unido (saída do BREXIT).
      • Aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais de cidadãos pertencentes à AEE ou que possuem sede na AEE.
      • Abrange várias atividades e aspectos, incluindo coleta, processamento, transferência, armazenamento, segurança de dados e direitos dos titulares de dados.
    • Considerando 171
      • A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os tratamentos de dados que se encontrem já em curso à data de aplicação do presente regulamento deverão passar a cumprir as suas disposições no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor. Se o tratamento dos dados se basear no consentimento dado nos termos do disposto na Diretiva 95/46/CE, não será necessário obter uma vez mais o consentimento do titular dos dados, se a forma pela qual o consentimento foi dado cumprir as condições previstas no presente regulamento, para que o responsável pelo tratamento prossiga essa atividade após a data de aplicação do presente regulamento. As decisões da Comissão que tenham sido adotadas e as autorizações que tenham emitidas pelas autoridades de controlo com base na Diretiva 95/46/CE, permanecem em vigor até ao momento em que sejam alteradas, substituídas ou revogadas.
      • 25 de Maio de 2018
    • Publicado: 27 de abril de 2016
    • Vigor:  25 de maio de 2018
      • No período de dois anos entre a publicação do GDPR e o momento de entrada em vigor, o Tratamento de Dados Pessoais continuou a ser tratado de acordo com as leis nacionais embasadas na Diretiva. 95/46/EC.
      • Neste período as operações de processamento que não cumprissem os requisitos do GDPR, mas estivessem em  conformidade com a Diretiva, não deveria ter sido processados até 25 de maio de 2018 (em vigor).
    • Descumprimento:
      • multa de até 4% do faturamento global anual
      • 20 milhões de Euro por infração.
    • GDPR consiste de:
      • 88 páginas
      • 173 considerandos (recitals)
      • 11 capítulos
      • 99 artigos
    • Diretiva
      • Ato Legislativo que estabelece diretrizes para todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE),  referindo-se a todos os países da União Européia, Islândia, Liechtenstein e Noruega;
      • Apesar ao Ato Legislativo aplicado, cada país membro da AEE tem a prerrogativa de decidir como adaptar e aplicar as suas próprias Leis.
      • Antes de vigorar a GDPR, existiam 28 variações de prerrogativas regionais para a Diretiva aplicada.
    • Regulamento:
      • Ato Legislativo vinculativo.
      • Aplicado em sua totalidade em todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE),
      • Lei uniforme e inegociável entre os Estados-membros.
  • 2016: Diretiva UE/CE 2016/680
    • Cooperação judiciário e polícia para assuntos criminais
    • Publicado: 27 de abril de 2016
    • Vigor: maio de 2018
    • Respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados
    • A diretiva protege o direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados quando os dados pessoais forem utilizados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
    • Ela garante que os dados pessoais de vítimas, testemunhas e suspeitos de crimes são devidamente protegidos e facilita a cooperação transfronteiriça na luta contra a criminalidade e o terrorismo.
  • Registros de identificação de passageiros
    • Publicado: 27 de abril de 2016
    • Vigor: maio de 2018
    • Respeito ao tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.
  • Diretiva 2002/58/CE  – Privacidade e Comunicações Eletrônicas
    • Chamada de “Lei dos Cookies”.
    • Criada para consolidar diretrizes e expectativas para a privacidade das comunicações eletrônicas e identificação de localização, incluindo os “cookies”  (testemunhos e conexão) e e-mail marketing.
  • 2017/003 – Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas
    • Em fase de aprovação em substituição a Diretiva 2002/58/CE
    • Artigo 8.º – Proteção das informações armazenadas nos equipamentos terminais dos utilizadores finais e relacionadas com esses equipamentos.
      • A utilização das capacidades de tratamento e de armazenamento dos equipamentos terminais e a recolha de informações provenientes dos equipamentos terminais dos utilizadores finais, incluindo sobre o seu software e hardware, que não sejam efetuadas pelo utilizador final em causa são proibidas, exceto pelos seguintes motivos:
        • Se forem necessárias exclusivamente para assegurar a transmissão de uma comunicação eletrônica através de uma rede de comunicações eletrônicas; ou
        • Se o utilizador final tiver dado o seu consentimento; ou
        • Se forem necessárias para prestar um serviço da sociedade de informação solicitado pelo utilizador final; ou
        • Se forem necessárias para uma medição de audiência da web, desde que tal medição seja efetuada pelo prestador do serviço da sociedade de informação solicitado pelo utilizador final.

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