LGPD: Entenda as exigências de consentimento de dados no Brasil

LGPD: Entenda as exigências para o consentimento de dados pessoais no Brasil

O Brasil está entre os 40 países do mundo que possui um nível maior de restrição em relação ao consentimento de dados, isto é, a manifestação livre, onde o titular de dados concorda com o processamento dos seus dados pessoais para uma determinada finalidade.

O consentimento deve ser feito por escrito ou por outro meio capaz de demonstrar a manifestação da vontade dos titulares de dados. O consentimento refere-se a finalidades particulares e podem ser revogadas a qualquer momento por meio de um procedimento facilitado e gratuito.

Consentimento como uma base legal de processamento

O processamento de dados deve ser somente feito:

  1. com o consentimento do titular de dados,
  2. para cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar do controlador,
  3. pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas,
  4. pela realização de estudos por entidades de investigação, garantindo sempre que possível o anonimato dos dados pessoais
  5. quando necessário para a execução de um contrato ou procedimentos preliminares relacionados com um contrato de que o titular dos dados seja parte, a pedido do titular dos dados,
  6. para o exercício regular de direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais,
  7. para a proteção da vida ou segurança física do titular dos dados ou de terceiros,
  8. proteger a saúde, exclusivamente, em um procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias,
  9. quando necessário para atender o interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiros, exceto quando os titulares dos dados forem direitos e liberdades fundamentais que requeiram proteção prévia de dados pessoais, ou
  10. pela proteção de créditos, inclusive conforme previsto em legislação específica.

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